Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2024

Direitos fundamentais na Constituição de 1988: situações de violação

Gabarito: letra D. A única alternativa em que um direito fundamental não é violado é aquela em que o diretor da escola é impedido de portar arma no interior da instituição, mesmo com porte. A restrição é legítima, baseada no poder diretivo da escola e na proteção da segurança coletiva — não há direito absoluto de portar arma em qualquer local (CF, art. 5º, caput e incisos). As demais alternativas descrevem violações claras a direitos como educação, igualdade, privacidade e liberdade de expressão.

A questão exige identificar, entre as situações, aquela em que não há transgressão a direito fundamental. Vamos analisar cada uma:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O aluno impossibilitado de frequentar aulas por falta de transporte público tem seu direito à educação (CF, art. 6º e art. 205) prejudicado. O Estado tem o dever de garantir o acesso ao ensino, inclusive com transporte escolar (art. 208, VII). A omissão configura violação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A professora que trata alunos de forma distinta por cor da pele e religião viola o princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e a vedação ao racismo e discriminação (art. 5º, XLII; Lei 7.716/1989). Tratamento desigual sem justificativa constitucional é ilícito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A divulgação vexatória de informações privadas do aluno ofende os direitos à privacidade, honra e imagem (CF, art. 5º, X). A escola deve proteger a intimidade; expor dados de forma humilhante é conduta ilícita.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O impedimento de o diretor portar arma na escola, mesmo com porte legal, não viola direito fundamental. O direito ao porte de arma (regulado pela Lei 10.826/2003) não é absoluto e pode ser limitado em locais onde a presença de arma representa risco à segurança coletiva. A escola, no exercício do seu poder de direção e dever de proteção, pode restringir a entrada com armas. Prevalece o interesse público e a segurança dos alunos e profissionais. Não há ofensa à Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Advertir professor por abordar um clássico da literatura brasileira viola a liberdade de expressão e a liberdade de ensinar (CF, art. 5º, IX; art. 206, II). O conteúdo pedagógico, se lícito e adequado, está protegido. A censura prévia ou punição por escolha didática é vedada.

Gabarito: letra D.