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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fg103002
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional. Essa prerrogativa não é exclusiva do Parlamento, mas compartilhada especialmente com os Tribunais de Contas, nos termos definidos no texto Constitucional.Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício do controle externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de serviços e programas de saúde pública financiados com recursos federais.III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse coletivo contidas nos bancos de dados dos órgãos públicos.Está correto o que se afirmar em
  1. AI, somente.
  2. BII, somente.
  3. CIII, somente.
  4. DI e II, somente.
  5. EII e III, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo e comissões parlamentares de inquérito

Gabarito: letra C (apenas o item III está correto). Apenas a afirmativa III é constitucionalmente válida: o parlamentar, como cidadão, tem direito de acesso a informações de interesse coletivo (CF, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011). A afirmativa I é inconstitucional, pois o poder de requisitar informações ao Executivo é das Casas ou Comissões, não de parlamentar individual (STF). A afirmativa II é incorreta, pois CPI federal não pode convocar governador de estado, sob pena de violação ao pacto federativo (STF, MS 24.423).

Item I — ❌ Incorreto

O STF firmou entendimento de que é inconstitucional norma municipal ou estadual que confira a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. A prerrogativa de requisição de informações é das Casas Legislativas ou de suas Comissões (art. 50 da CF), não podendo ser delegada a um único parlamentar, pois isso violaria o princípio da separação dos Poderes.

Item II — ❌ Incorreto

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal não pode convocar ou obrigar o Governador de Estado a depor. A CPI é órgão do Congresso Nacional e seus poderes se limitam à esfera federal, não alcançando autoridades estaduais, sob risco de ingerência indevida na autonomia dos entes federativos. O STF, no MS 24.423, já decidiu que a CPI não tem competência para compelir governador a depor.

Item III — ✅ Correto

O parlamentar, independentemente de cargo ou de autorização da Mesa Diretora, pode, na condição de cidadão, exercer o direito de acesso a informações de interesse coletivo contidas em bancos de dados de órgãos públicos. Esse direito é garantido pelo art. 5º, XXXIII, da CF e pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), e não depende de qualquer aprovação interna do Legislativo.

Conclusão: Apenas a afirmativa III é correta. Portanto, a alternativa que lista apenas o item III é a letra C.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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