Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg103047
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
João, servidor público municipal, precisa afastar-se de suas funções para acompanhar o tratamento de saúde de sua esposa, paciente oncológica, que está internada em um município distante.Sobre o caso, considerando o previsto na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.
- AA licença ao servidor será concedida mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo de sua remuneração e das demais vantagens do cargo.
- BA licença será concedida pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por até mais 30 (trinta) dias, desde que comprovada a necessidade da permanência da assistência.
- CO servidor não perceberá a remuneração quando o afastamento ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
- DO benefício, em hipótese alguma, durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, poderá exceder aos 120 (cento e vinte) dias.
- EO servidor, terminado o prazo do benefício concedido, deverá se apresentar ao serviço, independentemente de qualquer comunicação da Administração Pública Municipal.