Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg103048
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando o que a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ prevê sobre os servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.
- AÉ assegurado aos beneficiários de servidor público municipal que vier a falecer na vigência do vínculo laboral, o recebimento, em 5 (cinco) dias, a título de auxílio-funeral, da quantia equivalente ao último salário por ele percebido.
- BOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- CAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.
- DÉ assegurado ao servidor público municipal o recebimento de 2 (dois) salários-base a título de auxílio-funeral, por falecimento de qualquer dependente.
- EÉ possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.