Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg103049
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito.
- AAutorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
- BAprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município.
- CAutorizar a concessão de auxílios e subvenções.
- DDispor quanto aos bens de domínio público.
- EAprovar o Plano Diretor.