Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg103051
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, mas que não envolve malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos.A autoridade competente julgou que a presença do servidor poderia influir na apuração da falta cometida.Sobre a hipótese apresentada, nos termos da Lei Complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.
- AO prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.
- BO servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes.
- CO servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo.
- DO afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo.
- EO afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.