Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg103055
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.
- ATodos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.
- BOs bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.
- CO Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.
- DA alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.
- EA aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.