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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
Código
fg103056
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que
  1. Aé vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.
  2. Bo Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.
  3. Co Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.
  4. Do servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
  5. Eé condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.

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