Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg103057
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Quanto às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.
- AA pena de advertência verbal poderá ser aplicada ao servidor que recusar fé a documento público.
- BA pena de suspensão será imposta se comprovado o cometimento do abandono do cargo.
- CO curso da prescrição começa a fluir da data em que a Administração tomou conhecimento da ocorrência do fato punível disciplinarmente.
- DOs Chefes de Divisão e de Seção são competentes para a aplicação das penas disciplinares nos casos de advertência e suspensão.
- EAs infrações sujeitas às penas de demissão prescrevem em 4 anos.