Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg103058
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um requerimento junto à repartição pública em que está lotado, pleiteando licença para tratar de interesses particulares.Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta
- AA licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da Administração, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.
- BA licença para tratar de interesses particulares só poderá ser interrompida a pedido do servidor.
- CO servidor, enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão.
- DDurante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, a ele poderá ser concedido um novo período de licença para tratar de interesses particulares, ainda que ultrapassado o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
- EO servidor público, enquanto estiver no gozo da licença para tratar de interesses particulares, continuará percebendo a remuneração devida.