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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
Código
fg103060
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.
  1. AO cargo deve ser provido mediante concurso público.
  2. BO ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.
  3. CO cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.
  4. DO ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.
  5. EO ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.

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