Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg103062
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é
- Aproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- Bestabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
- Cpreservar as florestas, a fauna e a flora.
- Dfiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
- Epromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.