Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg103063
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é
- Aa existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.
- Bpopulação correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.
- Ca instalação de posto policial.
- Da existência de escola pública e terreno para cemitério.
- Eeleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.