Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg103070
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o servidor
- Areincidir em falta punível com a pena de advertência.
- Bvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
- Cparticipar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- Dmanter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- Erevelar segredo conhecido em razão do cargo ou função.