Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — FGV 2024
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- fg103132
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos nele previstos forem ameaçados ou violados.Caso os pais, por exemplo, não encontrem vagas nas escolas para os filhos, o Conselho Tutelar pode
- Aser acionado, solicitando ao serviço público o atendimento da demanda.
- Bexigir do diretor da instituição de ensino a ampliação imediata da oferta de matrículas.
- Cautorizar a educação domiciliar para alunos de 4 a 17 anos de idade, compreendendo as três etapas de ensino obrigatório.
- Dtransferir verbas públicas para instituições privadas de ensino que atendam a demanda.
- Eaplicar uma medida protetiva requisitando verbas para a transferência gratuita dos alunos para escolas de outros municípios.