Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg103275
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagamento das tarifas de serviços públicos para a população mais carente da localidade, os quais foram objeto de delegação por meio de concessão, mediante o devido procedimento licitatório, razão pela qual estão sendo igualmente explorados os mecanismos para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.Considerando as questões atinentes à competência e que os serviços públicos a serem objeto do aludido benefício são saneamento básico, energia elétrica e gás canalizado, é correto afirmar que está no âmbito das atribuições do Município Delta, para fins de viabilizar tal isenção, a prestação
- Ade todos os referidos serviços públicos.
- Bapenas dos serviços de gás canalizado.
- Capenas do serviço de energia elétrica.
- Dapenas do serviço público de saneamento básico.
- Edos serviços de energia elétrica e de gás canalizado.