Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fg103276
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
João, em atuação em uma estrutura orgânica vinculada ao Chefe do Poder Executivo da União, foi instado, por um colega de trabalho, a esclarecer se as atribuições que a ordem constitucional enuncia como sendo privativas do Presidente da República podem ser delegadas a outros agentes públicos.Foi corretamente respondido que, nos termos da Constituição da República,
Aatribuições privativas são incompatíveis com a delegação.
Btodas as atribuições podem ser delegadas, e somente aos agentes indicados.
Csomente podem ser delegadas as atribuições especificadas, e apenas aos agentes indicados.
Dtodas as atribuições podem ser delegadas, sendo que a delegação pode ser realizada a qualquer servidor público federal.
Esomente podem ser delegadas as atribuições especificadas, sendo que a delegação pode ser realizada a qualquer servidor público federal.
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GabaritoC — somente podem ser delegadas as atribuições especificadas, e apenas aos agentes indicados.
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Delegação de Atribuições Privativas do Presidente da República
Gabarito: letra C. O Presidente da República pode delegar apenas as atribuições especificadas no art. 84, parágrafo único da CF (incisos VI, XII e XXV, primeira parte), e somente aos agentes ali indicados (Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União). As demais alternativas erram ao generalizar a delegação para todas as atribuições ou para qualquer servidor.
A questão exige conhecimento do art. 84, parágrafo único da Constituição Federal, que estabelece exceções à regra de que as atribuições privativas do Presidente são indelegáveis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que atribuições privativas são incompatíveis com a delegação. Na verdade, a própria CF prevê a possibilidade de delegação para algumas atribuições específicas (art. 84, parágrafo único). Portanto, não há incompatibilidade absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que todas as atribuições podem ser delegadas e apenas aos agentes indicados. A primeira parte está errada: somente as atribuições dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) podem ser delegadas, não todas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação coincide com o art. 84, parágrafo único: "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União". Portanto, apenas as atribuições especificadas e apenas para os agentes indicados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que todas as atribuições podem ser delegadas e que a delegação pode ser feita a qualquer servidor público federal. A CF restringe tanto as atribuições delegáveis quanto os destinatários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta ao dizer que somente as atribuições especificadas podem ser delegadas, mas erra ao permitir a delegação a qualquer servidor público federal. A CF determina agentes específicos (Ministros de Estado, PGR, AGU).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "privativa" e "indelegável". Muitos candidatos pensam que atribuições privativas são sempre indelegáveis, mas a CF abre exceções. Além disso, as opções B e D tentam generalizar a delegação para "todas" as atribuições, quando a regra é a indelegabilidade com exceções taxativas.