Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg103280
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
João, vereador junto à Câmara Municipal de Alfa, almeja apresentar proposição com o objetivo de aumentar o subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte. Ao solicitar que sua assessoria realizasse uma análise preliminar em relação aos balizamentos a serem observados nessa iniciativa, foi-lhe informado que:I. É necessária a edição de lei.II. A soma da verba de representação com o subsídio não pode exceder o teto remuneratório constitucional.III. O valor do subsídio é influenciado por critérios demográficos e pelo subsídio de outros parlamentares.Após consultar a Constituição da República, João concluiu corretamente, em relação aos balizamentos informados, que
Atodos estão corretos.
Bapenas o balizamento I está correto.
Capenas o balizamento III está correto.
Dapenas os balizamentos I e II estão corretos.
Eapenas os balizamentos II e III estão corretos.
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GabaritoC — apenas o balizamento III está correto.
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Subsídio dos vereadores: fixação, teto e critérios
Gabarito: letra C – apenas o balizamento III está correto. O subsídio dos vereadores é fixado por resolução da Câmara Municipal (não por lei), e eles recebem exclusivamente subsídio, sendo vedada qualquer verba de representação adicional. O valor do subsídio, por sua vez, é limitado por percentuais da remuneração dos Deputados Estaduais, que variam conforme a faixa populacional do município (EC nº 25/2000).
A questão exige conhecimento dos arts. 29, V e VI, e 39, §4º da Constituição Federal.
Balizamento
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
Necessidade de edição de lei
❌ Incorreto
Art. 29, VI, CF: subsídio fixado por resolução da Câmara Municipal, não por lei.
II
Soma de verba de representação com subsídio não pode exceder teto
❌ Incorreto
Art. 39, §4º, CF: vereador recebe exclusivamente subsídio, vedada verba de representação.
III
Valor influenciado por critérios demográficos e subsídio de outros parlamentares
✅ Correto
EC nº 25/2000: limites percentuais do subsídio dos Deputados Estaduais conforme faixa populacional.
Subsídio de vereador (art. 29, VI): Fixação (Por lei, Por resolução da Câmara); Natureza (Parcela única (art. 39, §4º), Verba de representação); Limites (EC 25/2000) (% do subsídio do Deputado Estadual, Faixa populacional do município)
Item I — ❌ Incorreto
O balizamento afirma ser necessária a edição de lei. A Constituição, no art. 29, VI, dispõe que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, não exigindo lei formal. A fixação ocorre por meio de resolução ou decreto legislativo da própria Câmara, ato interno de efeitos concretos. Já para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o art. 29, V exige lei de iniciativa da Câmara. Portanto, o item está errado.
Item II — ❌ Incorreto
"A soma da verba de representação com o subsídio não pode exceder o teto remuneratório constitucional." A premissa é falsa porque os vereadores não podem receber verba de representação. O art. 39, §4º da CF estabelece: "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, [...] serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória." Assim, não há o que somar; o subsídio já é a remuneração única. Além disso, o teto aplicável é o subsídio do Prefeito Municipal (art. 37, XI), mas o erro principal é a existência da verba de representação.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
"O valor do subsídio é influenciado por critérios demográficos e pelo subsídio de outros parlamentares." Correto. A Emenda Constitucional nº 25/2000 introduziu limites máximos para o subsídio dos vereadores na forma de percentuais do subsídio dos Deputados Estaduais, que variam conforme a faixa populacional do município (ex.: municípios com até 10 mil habitantes: 20% do subsídio dos Deputados Estaduais; de 10.001 a 50 mil: 30%; etc.). Portanto, tanto a demografia quanto o valor do subsídio dos Deputados Estaduais influenciam diretamente o teto do subsídio municipal.
Gabarito: letra C – apenas o balizamento III está correto.