Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
fg103316
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Caso o Município Delta pretenda realizar um termo de colaboração com uma organização da sociedade civil para selecionar o projeto mais vantajoso para a Administração, entre várias entidades interessadas e capacitadas, deverá realizar
Auma licitação na modalidade diálogo competitivo.
Bum concurso público de provas e títulos.
Cum procedimento de chamamento público.
Dum procedimento para formalizar a inexigibilidade de licitação.
Eum credenciamento, hipótese em que a licitação é dispensável.
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GabaritoC — um procedimento de chamamento público.
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Seleção de OSC para termo de colaboração (Lei 13.019/2014)
Gabarito: letra C. O termo de colaboração com organização da sociedade civil (OSC) exige prévio chamamento público, conforme o art. 35, I da Lei nº 13.019/2014, quando há pluralidade de interessados — não se confunde com licitação, concurso ou credenciamento.
A banca testa o conhecimento do procedimento específico instituído pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A lei estabelece que a celebração de termo de colaboração (parceria para execução de políticas públicas) depende de chamamento público para selecionar a proposta mais vantajosa, salvo hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (art. 29 e 30 da mesma lei).
Art. 35Lei-13019
Art. 35 — "A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:
I — realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei"
Critério
Chamamento Público (Lei 13.019/2014)
Licitação (Diálogo Competitivo)
Concurso Público
Inexigibilidade de Licitação
Credenciamento
Finalidade
Selecionar OSC para parceria (termo de colaboração/fomento)
Contratar quando inviável competição (art. 30, Lei 13.019)
Contratar todos que preenchem requisitos
Aplicação ao caso
✅ Obrigatório (art. 35, I)
❌ Regime próprio de OSCs
❌ Não se aplica a parcerias
❌ Há pluralidade de interessados
❌ Não é o procedimento padrão
Base legal
Lei 13.019/2014, art. 35, I
Lei 14.133/2021, art. 32
CF/88, art. 37, II
Lei 13.019/2014, art. 30
Lei 14.133/2021 (dispensa)
Parcerias com OSC (Lei 13.019/2014): Termo de colaboração (Chamamento público (art. 35, I), Dispensa (art. 29), Inexigibilidade (art. 30)); Termo de fomento (Chamamento público (art. 35, I), Dispensa (art. 29), Inexigibilidade (art. 30)); Acordo de cooperação (Dispensa de chamamento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe licitação na modalidade diálogo competitivo. Esse é um instituto da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 32), voltado para contratação de obras/serviços complexos. Não se aplica a parcerias com OSCs regidas pela Lei 13.019/2014, que possuem regime próprio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Concurso público de provas e títulos é destinado à seleção de servidores públicos (CF, art. 37, II). Não é instrumento para escolha de projetos sociais ou parcerias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O chamamento público é o procedimento obrigatório para selecionar a OSC que firmará termo de colaboração ou fomento, quando houver mais de uma entidade interessada. O art. 35, I é expresso: depende de chamamento público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inexigibilidade de licitação (art. 30 da Lei 13.019/2014) só se aplica quando há inviabilidade de competição, por exemplo, quando apenas uma OSC tem condições de executar o objeto. A questão diz "entre várias entidades interessadas e capacitadas", o que afasta a inexigibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Credenciamento é hipótese em que a Administração contrata todos que preenchem requisitos (ex.: serviços de saúde). A Lei 13.019/2014 não prevê credenciamento para seleção de OSC; o procedimento é o chamamento público, que seleciona a melhor proposta entre concorrentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime geral de licitações (diálogo competitivo, credenciamento) e o procedimento específico do MROSC. Fique atento: termo de colaboração e fomento seguem a Lei 13.019/2014, que exige chamamento público — e não licitação. Memorize o art. 35, I e as exceções (arts. 29 e 30).