Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg103317
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência
Aativa.
Bpassiva.
Creativa.
Dinterativa.
Econsensual.
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GabaritoA — ativa.
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Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa
Gabarito: letra A. O dever de a Administração publicar espontaneamente documentos e informações de interesse geral na internet, independentemente de solicitação, é denominado transparência ativa. Esse conceito decorre diretamente da Lei nº 12.527/2011 (LAI) e é consolidado pela doutrina e jurisprudência.
A Lei de Acesso à Informação estabelece dois tipos de transparência: a transparência ativa, que impõe à Administração o dever de divulgar informações de ofício, principalmente em seus sítios oficiais; e a transparência passiva, que consiste no atendimento a pedidos formulados por qualquer interessado. O enunciado descreve exatamente a primeira modalidade.
Tipo de Transparência
Definição
Base Legal
Característica Principal
Ativa (Gabarito)
Dever de a Administração publicar espontaneamente informações de interesse geral, independentemente de solicitação.
Lei nº 12.527/2011 (LAI) e Decreto nº 7.724/2012
Publicação de ofício, proativa, sem necessidade de requerimento.
Passiva
Direito de qualquer pessoa solicitar informações à Administração, que tem o dever de fornecê-las no prazo legal.
Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Atendimento a pedidos formulados por interessados (reativo).
Reativa
Termo não empregado pela LAI nem pela doutrina; confunde-se com a transparência passiva, mas não é nomenclatura consagrada.
Inexistente
Não é conceito jurídico no âmbito da LAI.
Interativa
Não é conceito jurídico no âmbito da LAI; a lei não prevê essa classificação.
Inexistente
Não se aplica.
Consensual
Não é categoria da LAI; a transparência ativa é imperativa (dever legal), não negociável.
Inexistente
Não se aplica.
Transparência (LAI)
1Ativa (dever de publicar)
Espontânea
Na internet
Informações de interesse geral
2Passiva (dever de responder)
Mediante pedido
Qualquer interessado
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa designa corretamente a obrigação de publicação espontânea como transparência ativa. A LAI determina que os órgãos públicos divulguem, em seus sites, informações de interesse coletivo, como receitas, despesas, contratos, licitações, entre outras. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o termo “transparência ativa” para esse dever de publicidade independente de requerimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Transparência passiva refere-se ao direito de qualquer pessoa solicitar informações à Administração, que tem o dever de fornecê-las no prazo legal. Não se confunde com a publicação espontânea (ativa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo “transparência reativa” não é empregado pela LAI nem pela doutrina. A transparência passiva poderia ser confundida com reação a pedidos, mas a nomenclatura consagrada é “passiva”, não “reativa”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Transparência interativa” não é conceito jurídico no âmbito da LAI. A lei não prevê essa classificação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Transparência consensual” não é categoria da LAI. A transparência ativa não é consensual, mas imperativa – é um dever legal, não negociável.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, a pegadinha clássica é trocar “ativa” por “passiva”. Lembre-se: ativa = a Administração age espontaneamente (publica); passiva = ela reage a um pedido (responde). O enunciado que fala em “dever de publicação, notadamente na internet” aponta claramente para a transparência ativa.