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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso — FGV 2024

Legislação EstadualLei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
Código
fg103411
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Em uma situação hipotética, determinado servidor do Estado do Mato Grosso, pertencente à Secretaria de Saúde, cometeu falta punível com cassação de aposentadoria.Nesse caso, com base na Lei Complementar nº 04/1990, a autoridade que deve aplicar a respectiva penalidade ao servidor é o
  1. AGovernador do Estado.
  2. Bchefe da repartição do servidor.
  3. CPresidente do Tribunal de Contas do Estado.
  4. DCorregedor-geral do Estado.
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GabaritoA — Governador do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso

Gabarito: letra A. A penalidade de cassação de aposentadoria, por ser a mais grave prevista no Estatuto, é de competência exclusiva do Governador do Estado, conforme a Lei Complementar nº 04/1990. As demais autoridades não detêm poder para aplicar sanção tão severa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Governador do Estado é a autoridade máxima do Poder Executivo e, nos termos da Lei Complementar nº 04/1990, detém competência para aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria, que é a mais grave do estatuto disciplinar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O chefe da repartição possui competência para aplicar penalidades leves, como advertência e suspensão, mas não a cassação de aposentadoria, que exige decisão do chefe do Executivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) exerce controle externo, mas não possui poder disciplinar sobre servidores do Poder Executivo para aplicar cassação de aposentadoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Corregedor-geral do Estado atua em procedimentos correicionais, mas a cassação de aposentadoria, por sua gravidade, é de competência do Governador, e não do corregedor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com autoridades que lidam com disciplina (chefe da repartição, corregedor), mas a cassação de aposentadoria é uma penalidade tão grave que apenas o Governador pode aplicá-la. Memorize: penalidades máximas → Governador.

Gabarito: letra A.

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