Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso — FGV 2024
Legislação Estadual›Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
Código
fg103412
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
O momento em que o aprovado em um concurso público é investido em cargo público, mediante a aceitação expressa das responsabilidades inerentes à função, é conhecido como posse. No entanto, é apenas no exercício que o servidor desempenha efetivamente suas atribuições.
Com relação ao disposto na Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre os servidores do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que, o servidor deve entrar em exercício
Aimediatamente após a posse.
Baté 5 dias após a posse.
Caté 20 dias após a posse.
Daté 30 dias após a posse.
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GabaritoD — até 30 dias após a posse.
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Lei Complementar Estadual nº 04/1990 – Prazo para exercício
Gabarito: letra D. O servidor aprovado em concurso público deve entrar em exercício no prazo de 30 dias após a posse, conforme o Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990). As demais alternativas apresentam prazos inferiores (imediatamente, 5 dias, 20 dias) que não correspondem ao disposto na lei estadual.
Posse e exercício (LC 04/1990)
1Posse
Investidura no cargo
Aceitação expressa das responsabilidades
2Exercício
Desempenho efetivo das atribuições
Prazo: 30 dias após a posse
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor deve entrar em exercício imediatamente após a posse. O estatuto não exige imediatidade; há um prazo legal definido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 5 dias. Esse prazo é inferior ao estabelecido na lei, que é de 30 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 20 dias. Também diverge do prazo correto de 30 dias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Complementar nº 04/1990 determina que o servidor deve entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da posse, conforme regra similar à legislação federal e de outros estados.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o prazo de 30 dias, pois é o padrão na maioria dos estatutos (Lei 8.112/90, art. 15, §1º). Questões sobre prazos de posse e exercício frequentemente cobram essa diferença: posse tem prazo de 30 dias (prorrogável) e exercício também 30 dias a contar da posse.