Férias especiais semestrais (LC 4/1990 - MT)
Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, reproduz a regra federal do art. 79 da Lei 8.112/1990, garantindo 20 dias consecutivos de férias por semestre ao servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas. As demais alternativas não encontram respaldo na lei estadual para essa especificidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão na LC 4/1990 de férias semestrais de 20 dias para professores de ensino fundamental. A regra geral de férias para servidores estaduais é de 30 dias anuais, salvo exceções legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O regime de revezamento em localidades distantes não é contemplado com férias semestrais. A lei não prevê essa exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Funções de segurança pública que demandam uso de armas de fogo pesadas não gozam desse benefício. A legislação estadual não estabelece tal hipótese.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 79 da Lei 8.112/1990 (reproduzido no Estatuto dos Servidores do Mato Grosso) estabelece que o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre.
Art. 79Lei-8112
Art. 79 — "O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação."
Assim, apenas a alternativa D corresponde à imposição legal.