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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
fg103432
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Devido a algumas especificidades do trabalho, a Lei Complementar nº4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores do Mato Grosso, impõe que determinados servidores gozem de 20 dias consecutivos de férias semestralmente.Assinale a opção que apresenta o servidor que deve seguir essa imposição.
  1. AAquele que ministra aulas em instituições de ensino fundamental da rede pública.
  2. BAquele que trabalha em regime de revezamento, em localidades distantes de sua respectiva lotação.
  3. CAquele que atua em funções de segurança público que demandam o uso de armas de fogo pesadas.
  4. DAquele que opera direta e permanentemente com Raio X ou substâncias radioativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Aquele que opera direta e permanentemente com Raio X ou substâncias radioativas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Férias especiais semestrais (LC 4/1990 - MT)

Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, reproduz a regra federal do art. 79 da Lei 8.112/1990, garantindo 20 dias consecutivos de férias por semestre ao servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas. As demais alternativas não encontram respaldo na lei estadual para essa especificidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há previsão na LC 4/1990 de férias semestrais de 20 dias para professores de ensino fundamental. A regra geral de férias para servidores estaduais é de 30 dias anuais, salvo exceções legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O regime de revezamento em localidades distantes não é contemplado com férias semestrais. A lei não prevê essa exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Funções de segurança pública que demandam uso de armas de fogo pesadas não gozam desse benefício. A legislação estadual não estabelece tal hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 79 da Lei 8.112/1990 (reproduzido no Estatuto dos Servidores do Mato Grosso) estabelece que o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre.

Art. 79Lei-8112

Art. 79 — "O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação."

Assim, apenas a alternativa D corresponde à imposição legal.

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