Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FGV 2024

Lei de Abuso de Autoridade – Independência das Esferas de Responsabilização

Gabarito: letra C. A Lei nº 13.869/2019 estabelece que as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal (art. 7º, caput), mas ressalva que as decisões do juízo criminal sobre a existência do fato ou a autoria não podem mais ser questionadas nas demais esferas (art. 7º, parte final). Assim, a negativa de autoria decidida no processo penal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, exatamente como afirma a alternativa C.

A banca testa o equilíbrio entre a regra geral de independência e as exceções legais. Confira os dispositivos:

Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade):

Art. 7º — As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Art. 8º — Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Portanto, a independência não é absoluta: há duas hipóteses de vinculação:

• Decisão criminal sobre existência do fato ou autoria (art. 7º);

• Decisão criminal que reconhece excludentes de ilicitude (art. 8º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma decisão penal absolutória faz coisa julgada no âmbito administrativo. Ignora as exceções dos arts. 7º e 8º. A independência é relativa: decisões sobre existência do fato ou autoria, e sobre excludentes, vinculam a esfera administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as penas da lei de abuso de autoridade abarcam sanções administrativas e impedem a instauração de PAD. Isso é falso: a lei prevê apenas sanções penais (multa, prisão); as sanções administrativas são regidas por estatutos próprios. As esferas são independentes, e a instauração de PAD não é obstada pela existência de processo penal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 7º: uma vez decidida a negativa de autoria no juízo criminal, essa questão não pode ser reaberta no processo administrativo-disciplinar. É a exceção à regra de independência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que não há independência entre as esferas e que qualquer decisão absolutória repercute no administrativo. A regra é a independência; apenas as hipóteses legais (existência/autoria e excludentes) produzem coisa julgada. A decisão por ausência de provas, por exemplo, não vincula (art. 7º exige decisão sobre existência ou autoria, não mera insuficiência de provas).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a decisão que reconhece a inexistência do fato reflete no administrativo. Esquece-se da autoria (art. 7º) e das excludentes (art. 8º). Portanto, restringe indevidamente o rol de exceções.

Gabarito: letra C.