Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg103578
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
A Constituição da República de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a aspectos expressamente mencionados no texto do Art. 70, no que concerne à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Entre os aludidos aspectos textualmente indicados no mencionado dispositivo, é correto apontar
Aa transparência.
Ba efetividade.
Ca legitimidade.
Da eficiência.
Ea juridicidade.
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GabaritoC — a legitimidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
Gabarito: Letra C. O Art. 70 da Constituição Federal de 1988 relaciona expressamente os aspectos que devem ser observados na fiscalização: legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A única alternativa que coincide com um desses termos é "legitimidade".
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
A banca cobra a literalidade do dispositivo. As demais opções não constam do texto constitucional:
Aspecto
Previsto no Art. 70?
Observação
Legalidade
✅ Sim
Texto expresso
Legitimidade
✅ Sim
Gabarito
Economicidade
✅ Sim
Texto expresso
Transparência
❌ Não
Princípio geral, não consta
Efetividade
❌ Não
Não consta
Eficiência
❌ Não
Art. 37, não Art. 70
Juridicidade
❌ Não
Termo amplo, não expresso
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Transparência" não é um dos aspectos listados no Art. 70. Embora seja um princípio relevante na administração pública (Lei de Acesso à Informação, Lei de Responsabilidade Fiscal), não integra o rol do caput.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Efetividade" também não consta do dispositivo. O Art. 70 menciona "economicidade", que é conceito diverso (relação custo-benefício), e não "efetividade" (alcance de resultados).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Legitimidade" está textualmente prevista no Art. 70 como um dos aspectos da fiscalização. Refere-se à conformidade com os princípios republicanos, probidade e moralidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Eficiência" é princípio constitucional da administração pública (Art. 37, caput), mas não faz parte do Art. 70. O dispositivo trata de "economicidade", que é diferente (eficiência + eficácia + economicidade).
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Juridicidade" é termo mais amplo (abrange legalidade, legitimidade, etc.), mas não está expresso no Art. 70. A banca espera a literalidade.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir "eficiência" (princípio do Art. 37) com "economicidade" (que está no Art. 70). A banca explora essa troca. "Legitimidade" é um dos termos exatos; memorize o rol: legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.