Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fg103581
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da proposição legislativa e acarretava aumento de despesa obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República. O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa
Anão apresenta nenhuma incorreção.
Bsomente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados.
Csomente apresenta incorreção em relação à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.
Dsomente apresenta incorreção em relação à promulgação, que deveria ser realizada em momento anterior à derrubada do veto.
Esomente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, e à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.
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GabaritoE — somente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, e à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.
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Processo legislativo: emendas e promulgação
Gabarito: letra E. A narrativa apresenta duas incorreções: (1) a emenda aprovada na Câmara que aumentou despesa em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente viola o art. 63, I, da CF; (2) a promulgação diretamente pelo Presidente do Senado, sem dar oportunidade ao Presidente da República, descumpre o art. 66, §7, da CF.
A questão envolve o processo legislativo de projeto de lei complementar de iniciativa privativa do Presidente (não orçamentário). Vejamos cada ponto.
1. Emenda com aumento de despesa
O art. 63, I, da Constituição Federal veda o aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º (matéria orçamentária). Como o projeto era estranho à sistemática orçamentária, a emenda que estendeu o alcance e aumentou despesa obrigatória é inconstitucional, mesmo com indicação de fonte de custeio. Essa regra é reforçada pela jurisprudência do STF (ADI 1050, por exemplo). Portanto, a emenda é inválida.
2. Promulgação após derrubada do veto
Após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional (art. 66, §5º), o projeto é enviado ao Presidente da República para promulgação no prazo de 48 horas (art. 66, §3º c/c §7º). Se o Presidente não promulgar nesse prazo, o Presidente do Senado o fará; se este também não o fizer, o Vice-Presidente do Senado promulga. Na narrativa, o veto foi derrubado e "ato contínuo, foi promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal", ignorando a etapa de promulgação pelo Presidente da República. Logo, o rito está incorreto.
Incorreção
Fundamento Constitucional
Descrição do Erro na Narrativa
Emenda aprovada pela Câmara dos Deputados
Art. 63, I, CF
Aumentou despesa em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente, estranho à matéria orçamentária (art. 166, §§ 3º e 4º).
Promulgação pelo Presidente do Senado Federal
Art. 66, §7º, CF
Ocorreu "ato contínuo" à derrubada do veto, sem dar oportunidade ao Presidente da República para promulgar no prazo de 48 horas.
1Presidente veta projeto
2Congresso derruba veto
3Presidente promulga (48h)
4Se não, Presidente do Senado
5Se não, Vice do Senado
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Análise das alternativas
A) "não apresenta nenhuma incorreção" — ❌ Incorreta, pois há duas incorreções.
B) "somente apresenta incorreção em relação à emenda" — ❌ Incorreta, a promulgação também está errada.
C) "somente apresenta incorreção em relação à promulgação" — ❌ Incorreta, a emenda também é inválida.
D) "somente apresenta incorreção em relação à promulgação, que deveria ser realizada em momento anterior à derrubada do veto" — ❌ Incorreta, a promulgação ocorre após a derrubada; o erro é ter pulado o Presidente, não a ordem temporal.
E) "somente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, e à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal" — ✅ Correta.