Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fg103583
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Pedro, nascido em Timor-Leste, tinha grande familiaridade com a cultura brasileira, o que era facilitado pelo fato de a língua portuguesa ser uma das línguas oficiais. Após residir um ano no território brasileiro, período em que frequentou um curso de graduação em uma universidade pública, decidiu se naturalizar brasileiro.É correto afirmar, à luz da Constituição da República, que Pedro
Ajá adquiriu a nacionalidade brasileira.
Btambém deve apresentar idoneidade moral para obter êxito no pedido de naturalização.
Cdeve cumprir os requisitos aplicáveis à generalidade dos estrangeiros para se naturalizar.
Dprecisa residir por quinze anos ininterruptos no território brasileiro e sem condenação criminal.
Epossui a quase-nacionalidade brasileira, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros em Timor-Leste.
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GabaritoB — também deve apresentar idoneidade moral para obter êxito no pedido de naturalização.
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Direito Constitucional – Direitos da Nacionalidade: Naturalização de Originários de Países de Língua Portuguesa
Gabarito: letra B. Pedro, nascido em Timor-Leste (país de língua portuguesa), após residir um ano no Brasil, ainda não adquiriu a nacionalidade brasileira automaticamente. Para se naturalizar, ele deve cumprir os requisitos do art. 12, II, 'a' da Constituição Federal: residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. A alternativa B reconhece essa exigência adicional.
A questão cobra a distinção entre a naturalização ordinária (15 anos de residência, sem condenação penal) e a especial para originários de países de língua portuguesa (1 ano de residência + idoneidade moral). Pedro preenche o requisito de tempo, mas ainda precisa demonstrar idoneidade moral, o que torna a alternativa B correta.
Art. 12CF/88
Art. 12, II, 'a' — "os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Pedro já adquiriu a nacionalidade brasileira. A naturalização não é automática; exige requerimento e demonstração dos requisitos legais (idoneidade moral, entre outros). A mera residência por um ano não concede a nacionalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 12, II, 'a', a naturalização de originários de países de língua portuguesa exige, além de residência por um ano ininterrupto, a comprovação de idoneidade moral. Pedro, ao requerer a naturalização, deve apresentar esse requisito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Pedro deve cumprir os requisitos aplicáveis à generalidade dos estrangeiros. Há regra específica para países de língua portuguesa (art. 12, II, 'a'), que é mais benéfica: exige apenas 1 ano de residência e idoneidade moral, enquanto a regra geral (art. 12, II, 'b') exige 15 anos de residência e sem condenação penal. Portanto, não se aplica a regra geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige residência por quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal. Esse é o requisito para estrangeiros de qualquer nacionalidade (art. 12, II, 'b'), mas não para originários de países de língua portuguesa, que têm tratamento diferenciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona a "quase-nacionalidade" ou reciprocidade em favor de brasileiros em Timor-Leste. O art. 12, §1º trata dos portugueses (não de timorenses) que, com reciprocidade, podem receber direitos inerentes ao brasileiro naturalizado. Timor-Leste não é Portugal, então não se aplica a quase-nacionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois regimes de naturalização: o comum (15 anos, art. 12, II, 'b') e o especial para países de língua portuguesa (1 ano + idoneidade moral, art. 12, II, 'a'). O aluno pode marcar a alternativa D se ignorar a exceção, ou a C se achar que o tratamento é igual para todos. Lembre-se: para quem é de país de língua portuguesa, o tempo é reduzido, mas a idoneidade moral é expressamente exigida.