Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
- Código
- fg103632
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento.Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
- AI, II, e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EII, III e IV, apenas.