Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
fg103643
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento.Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que
Apode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.
Bdeve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
Cpode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
Ddeve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.
Epode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.
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GabaritoC — pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
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Lei Complementar Estadual nº 81/2012 – do Pará – Arquivamento de processo por custo de cobrança superior ao débito
Gabarito: letra C. A Lei Complementar estadual nº 81/2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Pará, estabelece que, quando o valor do débito for inferior ao custo da cobrança, é facultado ao Tribunal determinar o arquivamento do processo, sem que isso importe em cancelamento do débito ou quitação do responsável.
A questão testa o conhecimento sobre essa possibilidade de arquivamento por inviabilidade de cobrança e seus efeitos jurídicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que pode ser determinado o arquivamento com cancelamento do débito e com quitação a Antônio. A LC 81/2012 não autoriza o cancelamento do débito nessa hipótese; o débito permanece como título executivo, apenas o processo é arquivado por inexequibilidade. Dar quitação equivaleria a perdoar a dívida, o que não é previsto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "deve ser determinado" o arquivamento com cancelamento, mas sem quitação. Há dois erros: (1) o verbo "dever" não se aplica – é uma faculdade do Tribunal ("pode"); (2) o cancelamento do débito sem quitação é contraditório: se cancela, o débito é extinto, o que implica quitação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Redação correta: o Tribunal pode (faculdade) arquivar o processo, mas o débito não é cancelado (permanece como registro de responsabilidade), e Antônio não recebe quitação. Isso está de acordo com a LC 81/2012, que visa evitar gastos desproporcionais com cobrança, sem prejudicar o direito do erário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina que se deve prosseguir com a cobrança, ignorando o custo excessivo. A lei admite o arquivamento como medida de economicidade, não obrigando a prosseguir em caso de inviabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona o arquivamento a "Antônio não ter sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores". Esse prazo de cinco anos e a condição de reincidência não constam na LC 81/2012 para essa hipótese. A lei não impõe esse requisito.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre tribunais de contas, lembre-se de que a possibilidade de arquivamento por custo de cobrança superior ao débito é comum (ex.: art. 58-A da Lei Orgânica do TCU, e leis estaduais similares). Mas cada estado pode ter regras específicas. Aqui, a LC 81/2012 do Pará adota a solução de arquivamento sem cancelamento nem quitação.