Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- fg103643
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento.Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que
- Apode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.
- Bdeve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
- Cpode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
- Ddeve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.
- Epode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.