Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- fg103644
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria, foi constatado que a referida temática se inseria no rol de competências legislativas privativas da União. Além disso, também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei disciplinando a referida temática.À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente
- Apode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.
- Bnão pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.
- Csomente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.
- Dpode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.
- Epode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.