Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
- Código
- fg103648
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de
- Aatos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões.
- Bpropostas de medida cautelar.
- Cdecisões preliminares do Tribunal.
- Daprovação de Regulamentos dos Serviços Auxiliares.
- Edenúncias ou representações de qualquer natureza.