Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
- Código
- fg103651
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em processo de representação apresentado por Membro do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA, o Relator deferiu pedido de medida cautelar em que determinou ao gestor do órgão jurisdicionado que não realizasse os pagamentos decorrentes do contrato impugnado na referida representação até que houvesse decisão definitiva pelo Tribunal.Em face da decisão do Relator cabe recurso de
- Aagravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias.
- Breconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias.
- Creexame, no prazo de 5 (cinco) anos.
- Dembago de declaração, com efeito suspensivo.
- Eincidente de constitucionalidade.