Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação Estadual›Constituição do Estado do Pará
Código
fg103662
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que
Aa autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.
Ba autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.
Cpor força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida.
Da autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó.
Ea autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.
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GabaritoB — a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.
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Alienação de bens imóveis do Estado e autorização da Assembleia Legislativa
Gabarito: letra B. A alienação de bens imóveis do Estado, seja a título gratuito ou oneroso, depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado do Pará (regra geral das constituições estaduais, que seguem o modelo federal). A assessoria respondeu corretamente que a autorização é exigida em ambas as hipóteses.
A questão exige conhecimento direto do texto constitucional estadual. A banca testa o candidato sobre a necessidade de autorização legislativa para alienar bens imóveis públicos, sem distinção entre modalidade gratuita e onerosa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização prévia somente é exigida para alienação gratuita. A Constituição do Estado do Pará, assim como a maioria das constituições estaduais, exige autorização legislativa tanto para alienação gratuita (doação) quanto para alienação onerosa (venda, permuta). Portanto, a restrição à gratuita está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa. Esse é o entendimento consolidado no direito público estadual, tendo em vista que a alienação de bens imóveis do Estado depende de lei autorizativa, independentemente da contraprestação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização não é exigida por força do princípio da divisão das funções estatais. Na verdade, a autorização legislativa para alienação de bens públicos é uma manifestação do sistema de freios e contrapesos, não violando o princípio da separação dos poderes. Pelo contrário, é uma forma de o Legislativo controlar atos do Executivo que envolvem o patrimônio público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe a necessidade de autorização apenas aos bens situados no arquipélago de Marajó. Não há na Constituição do Pará qualquer previsão geográfica que limite a exigência de autorização a essa região. A regra aplica-se a todos os bens imóveis do Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vincula a autorização à metragem do imóvel (superior a um alqueire). A Constituição estadual não estabelece qualquer critério de área para exigir autorização legislativa. A alienação de qualquer bem imóvel do Estado, independentemente de sua dimensão, depende de autorização da Assembleia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato limitando a autorização apenas à alienação gratuita (alternativa A) ou onerosa (implícito no erro de A). O correto é que ambas as modalidades exigem autorização legislativa. Memorize: a regra geral é que a alienação de bens imóveis do Estado depende de lei autorizativa, salvo exceções expressas (ex.: permuta entre entes públicos, que também pode exigir autorização).