Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado do Pará
- Código
- fg103662
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que
- Aa autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita.
- Ba autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.
- Cpor força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida.
- Da autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó.
- Ea autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire.