Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
- Código
- fg103666
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Um objetivo consagrado no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), é o de
- Afomentar a utilização de informação privilegiada após o exercício do cargo, para que o respectivo servidor possa obter dela vantagem.
- Bimpor o sigilo de todas as informações que tramitam perante o Tribunal de Contas, diante da relevância das situações analisadas pelo órgão de controle, no exercício de suas atribuições constitucionais.
- Cpropiciar, no campo ético, regras específicas sobre o conflito de interesses públicos e privados, de modo fazer prevalecer esses últimos sobre aqueles anteriormente mencionados.
- Dassegurar aos servidores do Tribunal de Contas a preservação de sua imagem, ainda que seu comportamento seja contrário as normas éticas estabelecidas pela aludida norma.
- Etornar transparentes as regras éticas de conduta dos servidores do Tribunal de Contas, para que a sociedade possa aferir sua integridade e a lisura do processo de apreciação das contas públicas.