Ministério Público junto ao TCU
Gabarito: letra D. A afirmativa D está correta porque, nos termos do art. 130 da Constituição Federal, aplicam-se ao Ministério Público junto ao TCU, no que couber, as disposições do art. 127, entre as quais os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional (art. 127, §1º). As demais alternativas incorrem em erros quanto à autonomia e às atribuições desse órgão.
A questão cobra o conhecimento acerca do regime jurídico do Ministério Público especializado que funciona junto ao Tribunal de Contas da União, previsto no art. 73, §2º, da CF/88. Embora não integre os ramos do Ministério Público da União (MPF, MPT, MPM, MPDFT), a ele se estendem, por força do art. 130, diversos preceitos aplicáveis ao MP comum.
Art. 127, §1CF/88
Art. 127, § 1º — "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MP junto ao TCU possui autonomia financeira e administrativa. O art. 127, §2º, assegura autonomia funcional e administrativa ao MPU, mas o MP junto ao TCU, por força do art. 130, só goza dessas autonomias "no que couber". Na prática, ele não possui autonomia financeira própria, estando inserido no orçamento do TCU, e sua autonomia administrativa é limitada. A banca explora essa diferença.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o MP junto ao TCU possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores. O MP junto ao TCU não é um ente com personalidade judiciária autônoma; sua atuação se dá perante o TCU, e não perante o Poder Judiciário. Além disso, a legitimidade para ajuizar ADI é do Procurador-Geral da República (art. 103, VI, CF), não do Procurador-Geral junto ao TCU.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o MP junto ao TCU possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive o pessoal de apoio administrativo. Na realidade, o MP junto ao TCU não dispõe de quadro próprio de servidores; seus membros são Procuradores e o apoio administrativo é fornecido pelo próprio Tribunal de Contas. A gestão de pessoal é feita pelo TCU, não pelo MP.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 130 da CF, aplicam-se ao MP junto ao TCU, no que couber, as disposições do art. 127, que em seu §1º estabelece os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Esses princípios, típicos do MP, também regem a atuação do MP especializado junto ao TCU.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o MP junto ao TCU poderá ajuizar ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União. O MP junto ao TCU atua internamente, como fiscal da lei e custos legis, mas não propõe ações judiciais, muito menos perante o TCU (que é órgão administrativo, não judiciário). A ação civil pública é de competência do Poder Judiciário, e o legitimado para propô-la é o MPU, não o MP junto ao TCU.
Gabarito: letra D.