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Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FGV 2024

Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
Código
fg103679
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Um dos grandes debates doutrinários se relaciona às objeções dirigidas contra a ideia de jurisdição de contas:A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção.(HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de
  1. Aexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  2. Bcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  3. Cavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  4. Djulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
  5. Eexecutar, diretamente, as multas e débitos imputados pela Corte de Contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Função jurisdicional dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra D. A função constitucional que fundamenta o reconhecimento da jurisdição de contas é o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, prevista no art. 71, II, da Constituição Federal. Esse ato de julgar é o que mais se aproxima da atividade jurisdicional, pois a Corte de Contas decide, com caráter definitivo, sobre a regularidade das contas e a responsabilidade de agentes públicos.

Art. 71CF/88

Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

A banca testa o conhecimento das competências constitucionais do TCU. As alternativas A, B e C referem-se ao controle interno (art. 74), enquanto a alternativa E não está prevista como competência direta do Tribunal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve competência do sistema de controle interno (art. 74, III), não do Tribunal de Contas. O controle das operações de crédito, avais e garantias é atividade interna de cada Poder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também é atribuição do controle interno (art. 74, II): comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão. Não se trata de função jurisdicional, mas de fiscalização interna.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mais uma competência do controle interno (art. 74, I): avaliar cumprimento de metas do PPA e execução de programas. Não envolve julgamento de contas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve o art. 71, II, que atribui ao TCU o julgamento de contas. É justamente esse poder de julgar que dá lastro à tese de que os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional (ao menos em sentido material), pois decidem com definitividade sobre a responsabilidade de agentes e imputam débitos e multas, com eficácia de título executivo (art. 71, §3º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A execução das multas e débitos não é feita diretamente pelo Tribunal de Contas. O art. 71, §3º estabelece que suas decisões com imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo, mas a execução judicial cabe ao credor (normalmente a entidade lesada) ou ao Ministério Público, não ao próprio Tribunal.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, quando a questão falar em "jurisdição de contas", lembre-se do verbo "julgar" do art. 71, II. As demais competências (apreciar, fiscalizar, aplicar sanções) são auxiliares, mas o núcleo da atividade jurisdicional é o julgamento de contas. Compare com o art. 74 (controle interno) para não confundir.

Gabarito: letra D (art. 71, II, CF).

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