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Questão de Direito Civil — Noções e Princípios do Direito Contratual — FGV 2024

Direito CivilNoções e Princípios do Direito Contratual
Código
fg103696
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Duas empresas paraenses celebraram um contrato atípico com diversas cláusulas que causaram diversas divergências nos setores jurídicos respectivos em relação à interpretação e eficácia do pacto.A respeito do tema Teoria Geral dos Contratos, assinale a afirmativa correta.
  1. ANas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
  2. BOs contratos privados, diferentemente dos públicos, não devem atender à função social no momento de sua aplicação.
  3. COs contratos civis presumem-se assimétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.
  4. DÉ ilícito às partes estipular contratos atípicos, salvo se a legislação de forma expressa e específica autorizar a celebração.
  5. EAs partes negociantes não poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais.
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GabaritoA — Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria Geral dos Contratos – Princípios

Gabarito: letra A. O art. 421, parágrafo único, do Código Civil determina que nas relações contratuais privadas prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CC.

A questão exige o conhecimento literal do Código Civil sobre os princípios contratuais, especialmente o parágrafo único do art. 421, inserido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).

Art. 421CC

Art. 421 – "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato."

Parágrafo único – "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 421, parágrafo único, do CC. O princípio da intervenção mínima significa que o Estado só deve intervir nos contratos quando necessário para corrigir distorções graves; a revisão contratual é excepcional, e não a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A função social do contrato (art. 421, caput) aplica-se a todos os contratos, inclusive os privados. Não há distinção entre contratos privados e públicos nesse aspecto. Os contratos públicos também devem observar a função social, além das regras específicas de direito público (Lei 14.133/2021, art. 89).

Alternativa C — ❌ Incorreta

No direito civil, os contratos são presumidos paritários (equilibrados), e não assimétricos. A assimetria é exceção, ocorrendo em relações de consumo (CDC) ou contratos de adesão. O CC parte do princípio da igualdade das partes (art. 421 c/c art. 422 – boa-fé objetiva).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 425 do CC é expresso: É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais do Código. Não há necessidade de autorização legislativa específica; a atipicidade é a regra, e não a exceção.

Art. 425CC

Art. 425 – "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 113, § 2º, do CC permite expressamente que as partes pactuem regras de interpretação, preenchimento de lacunas e integração dos negócios jurídicos de forma diversa da lei. Portanto, é plenamente lícito estabelecer parâmetros objetivos para interpretar cláusulas.

Art. 113, §2CC

Art. 113, § 2º – "As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei."

Conclusão: A única alternativa em conformidade com a literalidade do CC é a letra A.

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