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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — FGV 2024

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
fg103698
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Monique Gume, servidora pública efetiva lotada na Secretaria de Educação do Estado do Pará, procura uma conceituada advogada paraense e relata que tomou posse no cargo, após o devido concurso, na vigência da Lei Complementar nº XYZ, de 2002.Ocorre que, em 2023, a citada norma jurídica foi extinta pela promulgação da Lei Complementar nº ABC, que extinguiu uma gratificação de cinquenta por cento sobre o vencimento a que ela tinha direito. Destaque-se que o artigo nono da Lei Complementar de 2023 prevê a revogação por inteiro da Lei Complementar de 2002.Monique explica, ainda, que só realizou o concurso devido à gratificação, pois do contrário o cargo não possuiria atrativo suficiente.Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. AA jurisprudência brasileira consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico.
  2. BSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  3. CNa situação hipotética, com a promulgação da Lei Complementar nº ABC de 2023, a Lei Complementar nº XYZ de 2002 foi ab-rogada expressamente.
  4. DO princípio da supremacia do interesse público permite a violação do direito adquirido pela promulgação de uma lei ordinária.
  5. EA lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
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GabaritoC — Na situação hipotética, com a promulgação da Lei Complementar nº ABC de 2023, a Lei Complementar nº XYZ de 2002 foi ab-rogada expressamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revogação de leis – Ab-rogação expressa

Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº ABC de 2023 extinguiu integralmente a Lei Complementar nº XYZ de 2002, por meio de cláusula expressa de revogação total, caracterizando ab-rogação expressa (LINDB, art. 2º, §1º). As demais alternativas incorrem nos seguintes erros:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A jurisprudência do STF (Súmula 339, RE 593.746) é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, pois o servidor público não tem garantia de imutabilidade do regime de benefícios ou deveres, salvo o direito adquirido a atos jurídicos perfeitos e à irredutibilidade de vencimentos. A afirmação de que “a jurisprudência consagra a existência de direito adquirido a regime jurídico” é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe o art. 2º, §3º, da LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” Portanto, a lei revogada não se restaura, salvo disposição expressa em contrário – o que é o oposto do afirmado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Complementar nº ABC de 2023, em seu artigo nono, revogou por inteiro a Lei Complementar nº XYZ de 2002, configurando ab-rogação expressa, conforme previsão do art. 2º, §1º, da LINDB: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (...)”. A situação narrada se encaixa perfeitamente nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da supremacia do interesse público não autoriza a violação do direito adquirido, que é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, CF). A lei ordinária não pode, sob esse pretexto, desrespeitar direitos adquiridos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 2º, §2º, da LINDB é claro: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.” Logo, a mera coexistência de disposições não acarreta revogação.

Gabarito: letra C.

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