Processo Legislativo — Lei Orgânica Municipal
Gabarito: letra D. Conforme o art. 29 da Constituição Federal, a lei orgânica do Município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Câmara Municipal é quem a promulga, não havendo participação do Chefe do Executivo (sanção do Prefeito). Assim, as afirmações 1 e 2 estão corretas; a afirmação 3 está incorreta.
Art. 29CF/88
Art. 29 — "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos…"
A banca cobra a literalidade do dispositivo: o quórum de dois terços (e não maioria simples) e a ausência de sanção executiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todas as três estão certas. A afirmação 3 é falsa, pois a lei orgânica municipal não é sancionada pelo Prefeito; é promulgada pela própria Câmara Municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a afirmação 2 está certa. A afirmação 1 também está correta (dois turnos de votação). Portanto, a alternativa é insuficiente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a afirmação 3 está certa. A afirmação 3 é falsa, e as afirmações 1 e 2 são verdadeiras. Logo, totalmente errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que apenas as afirmações 1 e 2 estão corretas, em total conformidade com o art. 29 da CF/88.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as afirmações 1 e 3 estão certas. A afirmação 3 é falsa; a afirmação 2 (correta) foi omitida.
Gabarito: letra D.