Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fg103751
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Francisco, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, sofreu representação, perante o órgão competente, no qual era noticiada a prática de uma infração disciplinar.Após analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a autoridade máxima do referido órgão concluiu, corretamente, que Francisco:
- Apode responder a processo disciplinar nos mesmos termos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, estando suscetível, ainda, às mesmas sanções;
- Bpode sofrer a sanção de destituição do cargo em comissão, caso pratique infração sujeita à penalidade de suspensão ou de demissão;
- Ccaso seja condenado em processo disciplinar, somente pode sofrer a medida de exoneração do cargo em comissão;
- Dnão pode responder a processo disciplinar, já que é ocupante de cargo em comissão, logo, demissível ad nutum;
- Epode sofrer a sanção de demissão na hipótese de prática de crime ou de abandono do cargo.