Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Amapá — FGV 2024
Legislação Estadual›Constituição do Estado do Amapá
Código
fg103754
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que são devidas aos Municípios.Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:
Aser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;
Bser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;
Cser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;
Dser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;
Eser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.
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GabaritoD — ser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição do ICMS aos Municípios (Constituição do Amapá)
Gabarito: letra D. O cálculo das cotas do ICMS devido aos Municípios, concluído pelo órgão competente do Poder Executivo estadual, deve ser utilizado para a imediata realização da transferência obrigatória dos respectivos valores. Essa sistemática decorre do modelo constitucional federal (art. 158, IV, CF/88), reproduzido nas Constituições Estaduais, que impõe a entrega automática e tempestiva do produto da arrecadação, sem necessidade de intermediação ou aprovação de outro poder ou órgão.
A questão exige conhecimento da mecânica de repartição das receitas tributárias. O ICMS arrecadado pelo Estado tem 25% destinado aos municípios, sendo que 3/4 desse montante (18,75% do total) são distribuídos conforme o valor adicionado e 1/4 (6,25%) segundo lei estadual. O cálculo é feito pelo Executivo e a transferência é obrigatória e imediata, conforme os prazos constitucionais.
Repartição do ICMS aos Municípios
1Base legal
Art. 158, IV, CF/88
Reproduzido na Constituição Estadual
2Percentuais
25% do ICMS arrecadado
3/4 (18,75%) → valor adicionado
1/4 (6,25%) → lei estadual
3Fluxo da transferência
Cálculo pelo Executivo
Transferência obrigatória e imediata
Sem intermediação de outro órgão
4Controle
TCE: fiscalização a posteriori
Assembleia: acompanhamento, não condição
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Submeter os cálculos à homologação do Tribunal de Contas do Estado seria uma etapa de controle que não integra o fluxo de transferência obrigatória. O TCE atua na fiscalização a posteriori, não como condição para o repasse.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um fundo federal, composto por recursos da União (art. 159, I, 'b', CF). A transferência do ICMS não passa pelo FPM; trata-se de receita estadual repassada diretamente aos cofres municipais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A informação à Assembleia Legislativa ou à Comissão de Finanças Públicas não é requisito para a efetivação da transferência. O Legislativo pode acompanhar, mas o repasse não depende de ciência prévia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transferência é obrigatória e deve ocorrer de imediato após o cálculo, sem necessidade de ato homologatório ou autorizativo. A Constituição Estadual (à semelhança da CF/88) determina que os valores sejam postos à disposição dos municípios nos prazos legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Comitê Federativo é um órgão de articulação política, sem competência para apreciar cálculos de ICMS. A transferência não depende de sua impugnação ou aprovação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere órgãos de controle (TCE, Assembleia, Comitê Federativo) como se fossem necessários para validar o repasse. O candidato pode confundir a fiscalização (que é posterior) com a execução da transferência (que é automática). Lembre-se: a entrega do ICMS aos municípios é um dever constitucional imediato, não um ato sujeito a aprovação.