Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fg103757
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando o elevado nível de eficiência no exercício de suas funções, alcançando níveis de produtividade bem superiores aos dos demais servidores. Por tal razão, decidiu verificar a possibilidade de vir a receber a denominada gratificação prêmio de produtividade.Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, João concluiu, corretamente, que a referida gratificação:
- Aé devida aos servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade;
- Bé devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal;
- Cé paga apenas aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não aos servidores do poder Judiciário;
- Dpode ser recebida pelos servidores de todas as estruturas de poder do Estado do Amapá, atendidos os requisitos regulamentares;
- Eé devida aos ocupantes dos cargos de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, somente nos segmentos operacional, tributário e financeiro.