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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fg103757
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando o elevado nível de eficiência no exercício de suas funções, alcançando níveis de produtividade bem superiores aos dos demais servidores. Por tal razão, decidiu verificar a possibilidade de vir a receber a denominada gratificação prêmio de produtividade.Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, João concluiu, corretamente, que a referida gratificação:
  1. Aé devida aos servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade;
  2. Bé devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal;
  3. Cé paga apenas aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não aos servidores do poder Judiciário;
  4. Dpode ser recebida pelos servidores de todas as estruturas de poder do Estado do Amapá, atendidos os requisitos regulamentares;
  5. Eé devida aos ocupantes dos cargos de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, somente nos segmentos operacional, tributário e financeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gratificação prêmio de produtividade – Legislação do Amapá

Gabarito: letra B. A gratificação prêmio de produtividade, no âmbito do Estado do Amapá, é devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal. João, sendo servidor do Poder Judiciário e não ocupante desses cargos, não faz jus ao benefício. A previsão está na legislação estadual própria (Lei nº 66/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá, ou lei específica que institui a gratificação).

A questão testa o conhecimento de uma gratificação setorial, que não abrange todos os servidores com alta produtividade, mas apenas aqueles que exercem funções de fiscalização tributária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa generaliza ao dizer que é devida a servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade. Na verdade, a gratificação é vinculada a cargos específicos (fiscal de tributos e auxiliar de fiscal), e não a qualquer função com indicadores.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a legislação estadual do Amapá, a gratificação prêmio de produtividade é destinada aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal. É uma gratificação típica da área de fiscalização tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A gratificação não é exclusiva do Poder Executivo. Embora os cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal estejam geralmente vinculados ao Executivo, a lei não restringe o pagamento a esse Poder; ela vincula a gratificação aos cargos, independentemente do órgão onde lotados. Além disso, se a alternativa C fosse correta, João não poderia recebê-la por estar no Judiciário, mas o erro da alternativa está em afirmar que a gratificação é paga apenas a servidores do Executivo, quando a lei não impõe essa limitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a gratificação pode ser recebida por servidores de todas as estruturas de poder, o que é falso. Ela é restrita aos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal, não sendo um benefício universal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a gratificação aos ocupantes de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, e ainda restringe a segmentos operacional, tributário e financeiro. A lei não faz essa restrição; o benefício é para os cargos específicos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de legislação estadual sobre gratificações, identifique o cargo ou categoria beneficiada. Muitas vezes a gratificação é setorial e não geral. Consulte a lei específica do estado para confirmar o público-alvo.

Gabarito: letra B.

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