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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fg103758
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Hélio, líder comunitário no Estado do Amapá, tinha interesse em mobilizar a população visando à apresentação, à Assembleia Legislativa, de um projeto de lei de iniciativa popular.Ao analisar a Constituição do Estado do Amapá, Hélio concluiu, corretamente, que:
  1. Ao projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Estado;
  2. Ba iniciativa popular se dá por meio dos deputados estaduais, representantes eleitos pela população;
  3. Co projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 3% dos eleitores do Estado, distribuídos pelo menos por cinco municípios;
  4. Da apresentação de projeto de lei não é possível, embora se possa submeter proposta de emenda constitucional por iniciativa parlamentar;
  5. Eo projeto alvitrado não só pode ser apresentado como ainda é garantida a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da Assembleia.
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GabaritoE — o projeto alvitrado não só pode ser apresentado como ainda é garantida a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da Assembleia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iniciativa popular na Constituição do Amapá

Gabarito: letra E. A Constituição do Estado do Amapá, assim como diversas constituições estaduais, prevê a possibilidade de iniciativa popular de leis, garantindo que um dos subscritores do projeto possa defendê-lo em plenário, na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. As demais alternativas apresentam erros como percentuais não confirmados ou negação do direito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O percentual de 1% dos eleitores do Estado não é confirmado pelo texto constitucional amapaense. Cada estado define seus próprios requisitos, e a banca aponta que essa alternativa está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A iniciativa popular é exercida diretamente pelo povo, e não por intermédio de deputados estaduais. A alternativa confunde o instituto com a apresentação de projetos por parlamentares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona 3% dos eleitores distribuídos por pelo menos cinco municípios, mas esse número não corresponde ao previsto na Constituição do Amapá. O correto, conforme o gabarito, é a possibilidade com a garantia de defesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular não é possível, o que contraria a própria Constituição Federal, que assegura a iniciativa popular no âmbito estadual (art. 27, §4º, CF). Além disso, a Constituição do Amapá permite tal iniciativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o projeto de lei de iniciativa popular pode ser apresentado e que um dos cidadãos subscritores tem o direito de defendê-lo em plenário, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Essa garantia é comum em constituições estaduais e está em consonância com o espírito democrático da participação popular.

Gabarito: letra E.

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