Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fg103761
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, questionou o seu superior hierárquico em relação à possibilidade de vir a receber a denominada indenização de transporte.O supervisor hierárquico respondeu corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, que a referida indenização:
- Aé devida somente aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista;
- Bé devida à generalidade dos servidores, para subsidiar o transporte ao local de trabalho;
- Cé devida somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aos ocupantes de cargos em comissão;
- Dé devida aos servidores que utilizem veículo próprio para a realização de serviços externos afetos às suas funções;
- Enão será paga aos servidores organizados em carreira que sejam remunerados apenas pela sistemática de subsídios.