Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Código
- fg103765
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Leila, servidora que atua junto ao ouvidor-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, foi questionada por um usuário do serviço em relação à possibilidade, ou não, de o ouvidor adotar medidas de conciliação, mais especificamente entre o usuário e o Tribunal.Com base na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, Leila informou corretamente ao usuário que a providência alvitrada:
- Aé de competência da Câmara de Conciliação, não do ouvidor-geral;
- Bpode ser adotada pelo ouvidor-geral, a exemplo da mediação;
- Cnão pode ser adotada, pois a atividade desenvolvida pelo Tribunal é incompatível com a conciliação;
- Dnão pode ser adotada, pois a função do ouvidor-geral é apenas a de receber e repassar as informações;
- Eserá necessariamente promovida pelo juiz auxiliar da Ouvidoria, como fase procedimental de caráter prévio.