Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá
- Código
- fg103768
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O prefeito do Município X encaminhou solicitação formal ao Poder Judiciário do Estado do Amapá requerendo que fosse criada uma comarca, cujas lindes seriam sobrepostas aos limites territoriais do referido ente federativo.À luz da sistemática estabelecida na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, é correto afirmar que, na análise do requerimento formulado, será:
- Aavaliado se o Município X integra um Distrito que comporta a almejada divisão em uma nova comarca;
- Bavaliado se o Município X é de difícil acesso ou é dotado de precários meios de comunicação, o que impede a criação da comarca;
- Crealizada inspeção in loco pelo corregedor-geral, que irá constatar a presença dos requisitos exigidos e propor, ou não, a criação da comarca;
- Daferido se o Município X tem a população mínima de dez mil habitantes e o movimento forense anual de mil feitos, o que torna obrigatória a criação;
- Eaferida a presença de requisitos especiais, presentes na densidade demográfica e no movimento forense, e gerais, que exigem edifícios públicos para o fórum e a cadeia.