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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — FGV 2024

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
fg103818
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2024
Nível
Superior
As autoridades competentes no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul estão analisando a viabilidade de criação, elevação, rebaixamento e extinção de comarcas.Nesse contexto, considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei nº 1.511/1994), é correto afirmar que é requisito essencial para a criação e instalação de uma nova comarca:
  1. Aextensão territorial mínima de oitocentos quilômetros quadrados;
  2. Bmínimo de cinco mil eleitores inscritos;
  3. Cmovimento forense não inferior a quatrocentos feitos judiciais;
  4. Dpopulação mínima de cinquenta mil habitantes;
  5. Etrezentas casas na sede, pelo menos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — extensão territorial mínima de oitocentos quilômetros quadrados;

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