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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
fg103841
Banca
FGV
Órgão
TJ-MT
Ano
2024
Nível
Superior
O Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do referido Estado, almejando a cessão de João, servidor daquela estrutura de poder.Considerando a sistemática estabelecida pelo regime jurídico a que João está sujeito, é correto afirmar que
  1. Aa cessão é vedada, pois somente pode ocorrer entre órgãos do Poder Executivo.
  2. Ba cessão deve ser limitada a cinco anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública.
  3. Crealizada a cessão, o ônus da remuneração de João deve ficar a cargo do Poder Judiciário de Mato Grosso.
  4. Drealizada a cessão, é vedado que João ocupe cargo em comissão no Poder Executivo do Município Alfa.
  5. Esomente é permitida a cessão caso o Poder Executivo do Município Alfa não tenha quadro de pessoal próprio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a cessão deve ser limitada a cinco anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cessão de servidores do Poder Judiciário do MS

Gabarito: letra B. A cessão de servidor do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul para outro ente ou Poder é permitida, mas deve observar o prazo máximo de cinco anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública, conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário (Lei nº 3.310/2006). As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou impõem restrições inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a cessão é vedada entre Poderes diferentes é falsa. A lei permite a cessão entre órgãos do Judiciário, Executivo e Legislativo, não se restringindo ao âmbito do Poder Executivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 3.310/2006 estabelece que a cessão de servidor do Poder Judiciário estadual deve ser limitada ao prazo de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período se houver interesse da Administração. Essa é a regra geral, salvo hipóteses específicas previstas em lei complementar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ônus da remuneração do servidor cedido, em regra, passa a ser do órgão cessionário (no caso, o Município de Alfa), e não do Poder Judiciário cedente. A lei pode prever exceções, mas o padrão é o cessionário arcar com os encargos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O servidor cedido pode, sim, ocupar cargo em comissão no órgão cessionário, desde que haja previsão legal e compatibilidade de horários. Não há vedação expressa nesse sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cessão não exige que o órgão cessionário não possua quadro próprio. Ela é um instrumento de cooperação administrativa para atender necessidades temporárias, independentemente da existência de servidores próprios.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre cessão de servidores, memorize as principais regras: (1) prazo máximo de 5 anos prorrogável; (2) ônus do cessionário; (3) possibilidade de ocupar cargo comissionado; (4) permitida entre diferentes Poderes e entes federativos. Consulte o estatuto do respectivo ente para detalhes.

Gabarito: letra B.

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