Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
- Código
- fg103850
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em um recurso de apelação julgado por Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram prolatados dois votos favoráveis ao apelante e um voto favorável ao apelado. À luz desse quadro, o Presidente da Câmara informou que procederia em harmonia com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.Nesse caso, é correto afirmar que
- Ao processo deve ser redistribuído à Seção de Direito Privado para a continuidade do julgamento.
- Bos julgadores que já votaram não poderão rever seus votos no momento da complementação do julgamento.
- Cdeve ser solicitado ao Presidente do Tribunal de Justiça que designe outros dois Desembargadores para a continuidade do julgamento.
- Do próprio Presidente da Câmara deve realizar a convocação de outros julgadores junto à Câmara de Direito Privado previamente indicada.
- Eo julgamento deve ser suspenso, para que os julgadores que já proferiram seus votos possam avaliar a possibilidade de alterá-los, e, em caso negativo, convocar outros julgadores.