Questão de Direito Constitucional — Saúde — FGV 2024
Direito Constitucional›Saúde
Código
fg103948
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Pedro, analista da Alfa e Ômega Consultoria e Realizações, foi consultado por uma sociedade empresária, com sede e operações na Suíça, em relação à existência, ou não, de óbice constitucional para que viesse a construir e a operar um moderno hospital no território brasileiro.Ao responder à consulta, Pedro esclareceu corretamente que o objetivo almejado pela referida sociedade empresária:
Aé peremptoriamente vedado;
Bé peremptoriamente permitido;
Cnão é disciplinado pela Constituição da República;
Dé permitido, mas a lei pode indicar as situações em que é vedado;
Eé vedado, mas a lei pode indicar as situações em que é permitido.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — é vedado, mas a lei pode indicar as situações em que é permitido.
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Saúde – Participação de capital estrangeiro na assistência à saúde
Gabarito: letra E. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 199, §3º, que é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos permitidos em lei complementar. Portanto, a regra é a vedação, podendo a lei excepcioná-la – exatamente o que enuncia a alternativa E.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional que rege a participação de capital estrangeiro na saúde. A banca explora a inversão da regra (permitido vs. vedado) como distrator principal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é "peremptoriamente vedado", ignorando a possibilidade de exceção por lei complementar. O texto constitucional admite exceções legais, logo a vedação não é absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte completamente a regra: a participação de capital estrangeiro na saúde não é "peremptoriamente permitida"; ao contrário, é vedada em regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição disciplina expressamente a matéria no art. 199, §3º, portanto não é omissa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta a lógica invertida: diz que é permitido, podendo a lei vedar. A CF determina o inverso: é vedado, podendo a lei permitir.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete fielmente o comando constitucional: a regra é a vedação, mas a lei complementar pode indicar situações em que a participação estrangeira é permitida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido da norma na alternativa D, fazendo o candidato confundir regra e exceção. Lembre-se: a CF veda o capital estrangeiro na saúde, e a lei complementar abre exceções – não o contrário.